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Posts Tagged ‘Código de Defesa do Consumidor’

Milhões de brasileiros buscam os serviços dos planos e seguros de saúde, todavia, quando os consumidores segurados necessitam utilizá-los, esbarram na burocracia e negativa das seguradoras, que muitas vezes adotam práticas abusivas em relação ao consumidor.

Abaixo elencamos algumas das práticas abusivas utilizadas pelas seguradoras:

a) Limitação de internações, consultas e valor do tratamento;
b) Proibição ou restrição de procedimentos, como por exemplo cirugias plásticas reparadoras;
c) Rescisão de contratos de alta sinistralidade;
d) Reajustes em razão de mudança de faixa etária, dentre outros.

O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) tem atuado com vistas a corrigir as condutas dos fornecedores de planos e seguros de saúde, que violam os direitos dos segurados consumidores, aplicando o Código de Defesa do Consumidor, mesmo aos contratos firmados anteriormente à sua vigência.

Indenizações

O STJ tem entendido que em alguns casos, a negativa das seguradoras de saúde, pode importar não apenas no dever de reparar os danos materiais (gastos e despesas) sofridos pelos consumidores, mas também no dever de pagar uma indenização em dinheiro pelos danos morais que venham a ser suportados pelos segurados.
As indenizações variam entre R$ 3 mil a R$ 10 mil reais, como no caso de uma segurada que necessitou de uma cirurgia de urgência, para retirada de vesícula biliar. Em casos graves, a indenização pode chegar a valores superiores, como R$ 15 mil a R$ 20 mil, segundo o advogado, Eric Linhares de Castro, sócio do escritório Sarkis e Castro Advogados.

Em caso de negativa do plano de saúde, o que devo fazer?

Em casos de urgência, ou seja, de UTI, transplantes, gravidez ou quaisquer outros que requerem tratamento, internação, cirurgia imediata, o consumidor deverá procurar um advogado, com vistas a obter uma medida liminar na Justiça, obrigando o plano a arcar com o custo do tratamento, internação ou cirurgia junto ao hospital, enquanto a lide não é resolvida.

Para casos não urgentes, medidas liminares também podem ser solicitadas, mas a chance de concessão é menor, uma vez que não se tratam de casos urgentes.

Nesses casos, arcando o segurado com os custos de instrumentos, próteses, médicos, tratamento, internação ou cirurgia, deverá o segurado solicitar o reembolso dos gastos e valores despendidos ou até mesmo solicitar uma indenização, com vistas a reparar os danos materiais e morais sofridos.

Fonte: Jurislegal

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A venda casada está presente na vida do consumidor. Jornais vendidos com fascículo de cursos, sanduíches que vêm com o brinquedo, venda de pacotes de turismo atrelado ao seguro. Diversas são as formas de dinamizar o mercado. Mas quando a prática de subordinar a venda de um produto a outro é ilegal? O STJ tem algumas decisões sobre o tema, que podem ajudar o consumidor a reivindicar seus direitos.

Prevista no inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a prática é caracterizada pela presença de duas diferentes formas de condicionamento. Ou por vincular a venda de bem ou serviço à compra de outros itens ou pela imposição de quantidade mínima de produto a ser comprado. A jurisprudência do Tribunal não oferece respostas para todas as situações, mas orienta o consumidor na sua decisão.

Em um julgamento ocorrido em 2008, a Terceira Turma do Tribunal considerou que o mutuário não está obrigado a adquirir o seguro habitacional da mesma entidade que financie o imóvel ou por seguradora por ela indicada, mesmo que o seguro habitacional seja obrigado por lei no Sistema Financeiro de Habitação. A obrigação de aquisição do seguro no mesmo agente que financia o imóvel caracteriza venda casada, uma prática considerada ilegal (Resp 804.202).

É venda casada também condicionar a concessão de cartões de crédito à contratação de seguros e títulos de capitalização. Em um caso analisado pelo STJ, os valores eram incluídos nas faturas mensais dos clientes por uma empresa representante de lojas de departamento. Ela alegou que o título de capitalização era uma garantia, na forma de penhor mercantil, do pagamento da dívida contraída junto com o cartão, o que estaria permitido pelo art. 1419 do Código Civil.

Prevaleceu a tese de que a circunstância de os títulos de capitalização serem utilizados como garantia do crédito concedido, semelhante ao penhor mercantil, não seria suficiente para afastar o reconhecimento da prática abusiva (Ag 1.204.754). Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a prática de venda casada pode acarretar detenção de dois a cinco anos e multa.

Pipoca no cinema

Presente no cotidiano das pessoas, a venda casada acontece em situações que o consumidor nem imagina. O STJ decidiu, em julgado de 2007, que os frequentadores de cinema não estão obrigados a consumir unicamente os produtos da empresa vendidos na entrada das salas. A empresa foi multada por praticar a “venda casada”, ao permitir que somente produtos adquiridos em suas dependências fossem consumidos nas salas de projeção (Resp 744.602).

Segundo argumento da empresa cinematográfica, o consumidor poderia assistir ao filme sem nada consumir, razão pela qual não havia violações da relação de consumo. Sustentou também que prevalecia o direito de não intervenção do Estado na economia.

Contudo, para os ministros do STJ que participaram do julgamento, o princípio de não intervenção do Estado na ordem econômica deve obedecer aos princípios do direito ao consumidor, que deve ter liberdade de escolha.

Os ministros consideraram que a venda condicionada que praticou a empresa é bem diferente do que ocorre em bares e restaurantes, em que a venda de produtos alimentícios constitui a essência da atividade comercial.

A prática de venda casada se caracteriza quando uma empresa usa do poder econômico ou técnico para obstar a liberdade de escolha do consumidor, especialmente no direito que tem de obter produtos e serviços de qualidade satisfatória e a preços competitivos, explicou o ministro Luís Fux. Assim, o Tribunal entendeu que o cidadão pode levar de casa ou comprar em outro fornecedor a pipoca ou guloseimas que consumiria durante a exibição do filme.

Refrigerante em posto de gasolina

O Código do Consumidor brasileiro não proíbe o fornecedor de oferecer promoções, vantagens aos clientes que queiram adquirir mais de um produto. Mas proíbe expressamente condicionar a venda de um produto a outro. Assim também é previsto no Código de Defesa da Concorrência (Lei 8.884/94). Em um recurso julgado em 2009, o STJ decidiu que um posto de gasolina não poderia vincular o pagamento a prazo da gasolina à aquisição de refrigerante por afrontar o direito do consumidor.

A venda casada se caracteriza quando o consumidor não tem a opção de adquirir o produto desejado se não se submeter ao comando do fornecedor. A empresa alegou que o cliente, no caso, não estava forçado a adquirir refrigerantes, mas, ao contrário, poderia adquirir à gasolina, sem vinculação alguma à aquisição de bebida. A venda de refrigerantes fazia parte apenas de um pacote promocional para pagamento a prazo.

De acordo com os ministros, a prática abusiva se configurou pela falta de pertinência, ou necessidade natural na venda conjunta dos produtos “gasolina” e “refrigerante”. Embora o fornecedor tenha direito de decidir se o pagamento será a vista ou a prazo, não pode condicionar a venda de um produto a outro, como forma de suposto benefício (Resp 384.284).

Lanches infantis

Segundo o advogado Daniel Romaguera Louro, no artigo “A não configuração de venda casada no oferecimento de produtos ou serviços bancários”, para configurar a prática abusiva, é imprescindível o exame dos condicionamentos que determinam a compra e a forma com que essa ocorre, bem como o perfil do cliente a que está imposta.

Em 2010, o Tribunal determinou a reunião na Justiça Federal das ações civis públicas propostas contra as redes de lanchonetes Bob’s, McDonald’s e Burger King, em razão da venda casada de brinquedos e lanches “fast-food”. A Justiça estadual de São Paulo e a Justiça Federal daquele mesmo estado analisam ações semelhantes propostas pelos ministérios públicos estadual e federal (CC 112.137).

O Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou na 18ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo pedindo a condenação da rede Bob’s. Essa ação civil pública visa à venda em separado de brinde, que só é entregue com a compra de lanche infantil (lanche Trikids).

Em outra ação civil pública, o Ministério Público Federal (MPF) pede à Justiça Federal (15ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo) que condene a rede Bob’s e as redes de lanchonetes McDonald’s e Burger King a não comercializarem lanches infantis com oferta conjunta e, também, que não ofereçam a venda em separado de brindes. A decisão de mérito ainda não chegou ao STJ.

Férias frustradas

Diversas são as situações de venda casada realizadas na oferta de pacote turístico. Em 2008 um consumidor comprou uma viagem para Cancun, no México, no qual passagem, hotel, serviços de passeio e contrato de seguro de viagem foram vendidos de forma conjunta pela operadora, embora a responsável pelo contrato de seguro fosse outra empresa (Resp 1.102.849).

Sofrendo de problemas cardíacos e necessitando de atendimento médico, o consumidor realizou uma série de despesas no exterior. Na hora de pagar a conta, requereu a condenação solidaria da operadora de turismo, que vendeu o pacote de turismo, e da seguradora.

A empresa que vendeu o pacote sustentou que se limitou a organização da viagem com reservas em fretamento pela companhia aérea, diárias do hotel, traslado e guia local. Paralelamente ao contrato do pacote de viagem, pactuou o contrato de seguro com outra empresa, a qual devia responder pelas despesas realizadas.

Os ministros entenderam que a responsabilidade solidária da empresa de turismo deriva, no caso, da constituição de uma cadeia de fornecimento com a seguradora que realizou contratação casada, sem que se tenha apontado ação individual da voluntariedade do consumidor na determinação das condições firmadas.

O STJ tem decisões no sentido de que uma vez comercializado pacote turístico, nele incluíndo transporte aéreo por meio de vôo fretado, a agência de turismo responde pela má prestação do serviço (Resp 783.016). Outra decisão garante que agência de viagens responde por danos pessoais ocasionados pelo mau serviço prestado em rede hoteleira, quando contratados em pacote turístico (Resp 287.849).

Seguro em leasing

Em se tratando de venda casada, somente o caso concreto pode dar respostas para um suposto delito. Ao analisar um processo sobre arrendamento mercantil em que impuseram ao consumidor a responsabilidade de pagar o seguro de um contrato de leasing, o STJ decidiu que a prática não era abusiva. O seguro, no entanto, poderia ser feito em seguradora de livre escolha do interessado, sob o risco de ferir o direito de escolha do consumidor. (Resp 1.060.515).

Nos contratos de leasing, a arrendadora é proprietária do bem até que se dê a efetiva quitação do contrato e o arrendatário faz a opção, ao final do negócio, pela compra do produto. O Tribunal considerou que nos casos de leasing, o consumidor é responsável pela conservação do bem, usufruindo da coisa como se dono fosse, suportando, em razão disso, riscos e encargos inerentes à sua obrigação.

Os ministros entenderam, na ocasião, que não se pode interpretar o Código do Consumidor de modo a tornar qualquer encargo atribuído ao consumidor como abusivo, sem observar que as relações contratuais se estabelecem, igualmente, através de regras de direito civil.

“Ante a natureza do contrato de arrendamento mercantil ou leasing, em que pese a empresa arrendante figurar como proprietária do bem, o arrendatário possui o dever de conservar o bem arrendado, para que ao final da avença, exercendo o seu direito, prorrogue o contrato, compre ou devolva o bem”, justificou o desembargador convocado, ministro Honildo Amaral de Mello Castro.

Consumo mínimo

A segunda hipótese prevista pelo artigo 39 inciso I, que regulamenta venda casada no CDC, é aquela que o fornecedor exige que se adquira uma quantidade mínima do produto. É o típico caso em que o fornecedor garante a venda “se” e “somente se” o consumidor adquirir certa quantidade do produto.

Em 2011, o STJ pacificou o entendimento de que nos condomínios em que o total de água consumida é medido por um único hidrômetro, é ilegal a cobrança do valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades residências (Resp 1.166.561).

O recurso foi interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), que pedia o reconhecimento da legalidade da cobrança de água multiplicando a tarifa do consumo mínimo pelo número de unidades no condomínio, nos meses em que o consumo registrado tiver sido menor que a cota estabelecida. A companhia alegava que essa modalidade de cobrança é legal e não proporcionava lucros arbitrários à custa do usuário.

Os ministros da Primeira Turma à época consideraram que a Lei 6.528/1978 e a Lei 11.445/2007 instituíram a cobrança do serviço por tarifa mínima como forma de garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos de saneamento básico. Isso permite aos usuários mais pobres um consumo expressivo de água a preços módicos.

A cobrança, no entanto, consistente na multiplicação da tarifa mínima pelo número de residências de um condomínio não tinha amparo legal. Para o relator, ministro Hamilton Carvalhido, não se pode presumir a igualdade de consumo de água pelos condôminos, obrigando os que gastaram abaixo do mínimo a não só complementar a tarifa, como também a arcar com os gastos de quem consumiu acima da cota.

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O Consultor Jurídico noticiou semana passada que a Liberty Seguros foi condenada a pagar indenização superior a R$ 80 mil. O caso envolve acidente em que a seguradora alegou que o condutor dirigia alcoolizado, como segue:

Liberty Seguros terá que indenizar cliente após acidente com perda total do veículo

O TJ-PB (Tribunal de Justiça da Paraíba) determinou que a empresa Liberty Paulista Seguros S/A indenize o casal Alírio Trindade Leite e Aline Trindade Leite, no valor de R$ 82.025 mil, após se negar a pagar a indenização securitária contratada, após acidente que gerou a perda total do veículo.

A seguradora alegou que o condutor do veículo dirigia sob efeito de bebida alcóolica, agravando o risco, o que afastaria a obrigação de indenizar. Mas segundo o desembargador Saulo Henrique de Sá Benevides, da 3ª Câmara Cível do TJ-PB, não ficou provado nos autos a condição de embriaguez que excluiria a cobertura do seguro.

Benevides afirmou que o caso é de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e que o veículo esteve envolvido em sinistro, tendo sofrido prejuízos de ordem material, não havendo qualquer justificativa plausível para que a seguradora tenha se negado a efetuar o pagamento da indenização securitária.”

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O Consumidor Seguro não poderia deixar de registrar a pesquisa do site Consumidor Moderno. No levantamento, a Caixa Seguros conquistou a liderança e levou o título de seguradora que mais respeita o consumidor.

Compartilhamos então o texto publicado no blog do Grupo Caixa Seguros, como segue:

“A CAIXA SEGUROS acaba de ser eleita a seguradora que mais respeita seus clientes no Brasil. O prêmio, concedido pela revista Consumidor Moderno, refere-se à categoria seguros de automóveis e residenciais e é considerado o principal estudo do mercado brasileiro a avaliar o conceito de respeito, a partir de entrevistas diretas com os consumidores das marcas no ano de 2011.

Para chegar ao resultado, o instituto de pesquisa contratado para realizar o estudo entrevistou cerca de 1.400 brasileiros. Cada um deles respondeu diversas perguntas sobre empresas de diferentes segmentos. Os principais atributos avaliados foram, pela ordem de importância: o atendimento, a qualidade dos produtos, o relacionamento, a imagem, os preços e formas de pagamento, o respeito ao Código de Defesa do Consumidor e a qualificação do atendente como vendedor.

Motivo de orgulho

“O prêmio é resultado do cuidado de toda a equipe do Grupo CAIXA SEGUROS com os nossos segurados”, afirma o superintendente de relacionamento com o cliente da seguradora, Antônio Campoi. “Aqui, o cliente vem em primeiro lugar. Trabalhamos para dar a ele o melhor atendimento possível”.

Na avaliação do executivo, um dos fatores determinantes à conquista do prêmio são as constantes pesquisas de satisfação realizadas com os clientes. A parceria da central de relacionamento com as áreas que vendem e operam os produtos também é fundamental.

Para ficar ainda mais próximo da família brasileira, o Grupo CAIXA SEGUROS dedica atenção especial ao relacionamento com os clientes. A empresa tem investido em média R$8 milhões/ano em canais de relacionamento 2.0, como as redes sociais, com o objetivo de oferecer ainda mais simplicidade e rapidez para o consumidor.

A busca pela satisfação do cliente envolve a empresa inteira. A política de relacionamento com fornecedores, por exemplo, também se reflete em qualidade para o consumidor. Desde 2008, todos os contratos do Grupo apresentam cláusulas que permitem rescindir parcerias com fornecedores, caso eles pratiquem crimes ambientais, lavagem de dinheiro, utilizem mão-de-obra infantil ou tenha, outros contrários aos direitos humanos e à sociedade. Além disso, a CAIXA SEGUROS disponibiliza à população um canal para denúncias anônimas. “O consumidor moderno não deseja apenas ser bem atendido. Deseja também ter um consumo responsável e proveniente de fontes sustentáveis”, afirmou Campoi.

Rede de Relacionamento da CAIXA SEGUROS com o consumidor

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Conforme release encaminhado pela assessoria de imprensa da Nigro Advocacia, a contratação de seguros de automóvel, de vida e acidentes pessoais e de residência, dentre outros, cada vez se faz mais necessária na vida das pessoas.

Mas, dependendo da situação, muitos segurados acabam sendo surpreendidos com a notícia de que a seguradora nega-se a arcar com o valor estipulado na apólice ou ainda se nega a dar continuidade ao seguro contratado e pago por longos anos.

Segundo o advogado especialista em direito securitário, Luís Nigro, caso tal situação ocorra, o segurado possui o prazo mínimo fixado no Código Civil de um ano para pleitear seus direitos na justiça. “Caso não exerça seus direitos em tal prazo, será impossível tomar as medidas judiciais cabíveis devido à ocorrência da prescrição”, ressalta.

Dependendo da situação, a seguradora pode se negar a pagar o valor contratado, mas em muitos casos, a negativa pode ser questionada na justiça amparada pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor (CDC) e por diversos julgados (jurisprudências) sobre casos semelhantes.

“Por isso, os segurados precisam ter consciência deste prazo exíguo, bem como a partir de quando deverá ser contado”, completa o especialista.

De acordo com Nigro, o artigo 206, parágrafo 1.º, inciso II, “b” do Código Civil estabelece que o prazo de um ano deve ser contado “da ciência do fato gerador da pretensão”. Ou seja, por exemplo, em caso de negativa de pagamento pela seguradora em virtude de um sinistro ocorrido com o veículo segurado como furto, roubo, colisão com perda total ou parcial, o prazo começa a ser contado a partir do momento em que o segurado recebe a informação, normalmente através de carta, de que houve desrespeito a alguma cláusula contratual.

“Caso o segurado questione tal decisão uma ou mais vezes perante a seguradora visando obter uma mudança de posicionamento, o entendimento predominante é que o prazo de um ano correrá a partir da primeira negativa da seguradora, não tendo as demais cartas enviadas pelo segurado ou pelo corretor à seguradora o condão de suspender o prazo prescricional por se tratarem de meros pedidos de nova análise da decisão anterior”, explica.

Segundo Nigro, muitas seguradoras, em suas defesas apresentadas em juízo, insistem em afirmar que o prazo deva ser contado a partir do sinistro, mas tal posicionamento encontra-se há muito superado, principalmente considerando-se a Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabelece que “o pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão”.

Para o especialista, também é equivocado o entendimento de alguns advogados sobre a aplicação do prazo do CDC. “O artigo 27 que prevê cinco anos para ajuizamento de ação é inaplicável nos casos de negativas de seguradoras, pois não se tratam de problemas relacionados aos serviços prestados, mas de uma divergência de interpretação do contrato”, salienta.

O mesmo prazo de um ano também deve ser contado a partir da citação quando o segurado, em caso de responsabilidade civil, é acionado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado. E, ainda, “o prazo para ajuizar ação também é contado a partir da data em que o segurado indenizar o terceiro, mesmo sem anuência da seguradora, devendo, neste caso, discutir a legalidade desta negativa judicialmente”.

No que se refere a seguro de vida, o prazo para ajuizar ação é de um ano a contar do conhecimento da aposentadoria por invalidez, mesmo se o segurado ou empregado também for beneficiário. De acordo com Nigro, o prazo de três anos para o ajuizamento da ação contra as seguradoras é aplicável somente aos beneficiários do seguro, que não sejam segurados/empregados, e ao terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório, como por exemplo, para pleitear o valor do seguro obrigatório DPVAT (Súmula 405 do STJ).

Existem ainda casos em que o segurado, após pagar anos de plano de seguro de vida é informado, por correspondência, que a seguradora não possui interesse na continuidade/renovação do seguro ao final da vigência. Logo, o prazo prescricional deve ser respeitado a partir da ciência da decisão para se questionar e obter na justiça a continuidade do contrato, renovando-o ao final da vigência e com observância dos reajustes amparados por lei.

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A Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico foi condenada pelo STJ a pagar pela prótese de platina colocada por um segurado, mesmo com uma cláusula do contrato que vedava, de forma expressa, a “proibição” do procedimento.

Mais uma vez, creditamos à informação ao blog graziellavellasco.blogspot.com, cujo conteúdo recomendamos.
Segue na íntegra o texto, publicada no dia 22 de fevereiro:

Unimed deve pagar prótese de platina a paciente mesmo sem previsão contratual

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico Ltda pague pelas próteses de platina colocadas por um segurado, mesmo havendo no contrato previsão expressa de que o plano de saúde não cobria o fornecimento de próteses e órteses de qualquer natureza.

Os ministros consideraram legítima e válida a cláusula limitativa de fornecimento de prótese, pois a amplitude do serviço prestado pelo plano de saúde está condicionada à contraprestação financeira que o contratante se propõe a pagar, porém, eles entenderam que as limitações contratuais impostas por uma contratação menos ampla não podem impedir o cumprimento de outros procedimentos contratados.

No caso analisado, o segurado sofreu um acidente e precisou de cirurgia para colocar prótese de platina na perna direita, devido a fraturas. A operação foi realizada por força de liminar, mediante caução prestada pelo paciente.

O juízo de primeiro grau condenou a Unimed a pagar a prótese, mas o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) decidiu que o ônus era do segurado, em razão da cláusula limitativa prevista no contrato, assinado antes da vigência da Lei n. 9.656/1998.

O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que o fornecimento da prótese era essencial para o sucesso do procedimento coberto pelo plano de saúde. “Daí porque a jurisprudência do STJ é uníssona em repudiar a recusa de fornecimento de instrumental cirúrgico ou fisioterápico, quando este se encontrar proporcionalmente interligado à prestação contratada”, explicou Salomão.

O relator ressaltou que essa recusa fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a exigência do comportamento pautado pela boa-fé objetiva, “por conferir ao hipossuficiente desvantagem desproporcional, ademais escamoteada em cláusula limitativa cujo alcance se torna bem maior do que inicialmente imaginado, apanhando inclusive os procedimentos cobertos pelo plano ou seguro”.

Salomão destacou que o STJ já aplicava as regras do CDC nos contratos de plano de saúde antes mesmo da vigência da Lei n. 9.656/98”.

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Clientes de planos de saúde contratados antes do dia 3 de setembro – e que precisam, ou podem precisar, de sessões de fisioterapia – têm todas as razões para comemorar a decisão da 2ª Vara Federal Cível de São Paulo.

De acordo com notícia publicada pelo site Consultor Jurídico, a Justiça declarou nula cláusula contratual que limita a quantidade de sessões da cobertura.Leia a seguir, na íntegra, a matéria que saiu ontem, 31 de janeiro, conforme informações divulgadas pela assessoria de imprensa da Justiça Federal em São Paulo:

Plano não pode limitar sessões de fisioterapia

Decisão da 2ª Vara Federal Cível de São Paulo declarou nula cláusula contratual que limita a cobertura das sessões de fisioterapia a clientes de plano de saúde nos contratos celebrados antes do dia 3 de setembro de 1998.

A declaração de nulidade foi dada em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal contra plano de saúde e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) com base na abusividade da cláusula, que só dava aos clientes o direito de ter dez sessões de fisioterapia por ano.

Na defesa, o plano de saúde alegou que a obrigatoriedade de cobertura da fisioterapia sem limitação do número de sessões só passou a existir depois da Lei 9.656/98, que entrou em vigor em 2 de setembro de 1998.

Na decisão, o juiz Paulo Cezar Nevez Junior declarou a nulidade da cláusula com fundamento no artigo 51, XV, do Código de Defesa Consumidor e disse que “a limitação do número de sessões de fisioterapias cobertas pelo plano restringe o próprio direito à prestação dos serviços, uma vez que realizar tratamento parcial equivale a não realizar o tratamento”.

A declaração foi acompanhada de uma condenação do plano de saúde e da ANS ao pagamento do reembolso dos valores das sessões de fisioterapias pagas por seus clientes nos últimos dez anos, de multa por danos morais coletivos no valor de R$ 50 mil e a informar a todos os seus contratantes alcançados pela sentença, o teor desta”.

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