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Archive for abril \29\UTC 2011

A ANS (Agência Nacional de Saúde) está com consulta pública aberta acerca da regulamentação da lei que garante a manutenção da cobertura assistencial de saúde a aposentados e demitidos sem justa causa nas mesmas condições do período de vigência do contrato de trabalho.

De acordo com o texto do jornalista Alfredo Junqueira, de O Estado de S. Paulo, o objetivo é esclarecer pontos considerados “omissos” ou “controvertidos em resoluções anteriores e nos artigos que garantem a manutenção do benefício na Lei 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. Um dos pontos que a resolução estabelece é a portabilidade de carências para os demitidos e aposentados.

“A lei garante o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições. Não é permanecer no mesmo plano, mas nas mesmas condições assistenciais”, explicou a gerente-geral de Estrutura e Operação de Produtos da ANS, Carla Soares.

Pela legislação atual, aposentados e demitidos podem manter o benefício desde que assumam o seu pagamento integral. Os prazos variam de acordo com o tempo de contribuição.

A consulta pública é a última etapa antes da redação final da resolução. Ao fim do processo, as sugestões serão analisadas e, em caso de aprovação dos técnicos, incluídas na minuta da resolução. Em nota, a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) disse que está analisando o tema”.

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O Consumidor Seguro vem a público “anunciar” que o e-mail está mais vivo do que nunca – pelo menos para nosso blog e ao contrário daqueles que apregoam a extinção de uma de nossas mais “rudimentares” ferramentas digitais.

Recebemos faz dias uma exótica lista de perguntas, de uma persona chamada Marília Graziela. Como assim? Que paródia sem pé nem cabeça!

A suposta amiga Marília quer saber se o Consumidor Seguro prefere Hemingway ou Nick Hornby!!! E se apreciamos mais Haring (Hering? ) ou Klee?!!! Mais engraçado ainda: se conhecemos a relação entre a Teoria da Relatividade e a Teoria do Caos!! ?? “Que loucura”, como diria Narcisa Tamborindaguy!!! (e agora?!! alguém pode verificar se a grafia do nome da socialite está correta?).

Ademais, a gente diz, como assim, prezada Marília?!! Isso é apenas um blog sobre a relação entre seguradoras e consumidores!!! e que não tem maiores pretensões, a não ser ajudar as pessoas os profissionais do setor, contribuindo para um mundo mais justo e sustentável. Realmente, é cada uma que aparece!

Anyway, gente, parabéns! Vocês são muito criativos, desejamos novas enquetes!!! Só rindo mesmíssimamente mesmo! (essa foi com licença poética, he he he…!).

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O título do post é homenagem a um de nossos seguidores (o movimento Trânsito + Gentil, da Porto Seguro), pois o feriado de Páscoa foi de sol em quase todo o país e, apesar dos registros de recordes em congestionamentos nas principais rodovias, o número de mortes no trânsito teve queda no total e em muitos estados.

Curiosamente, o estado de São Paulo andou na contramão das estatísticas, segundo a matéria que o Consumidor Seguro reproduz a seguir, que saiu dia 25 de abril, no UOL Notícias, em texto assinado por Camila Campanerut e cujo título é “Estradas tiveram 175 mortes durante o feriado; Bahia liderou ranking com 25”.

“Balanço da Polícia Rodoviária Federal (PRF) divulgado nesta segunda-feira (25) aponta que durante o feriado prolongado de Tiradentes e Páscoa, entre 0h de terça-feira até a meia-noite deste domingo (24) foram 3.861 acidentes, que provocaram 175 mortes e 2.274 feridos. Na comparação com o Carnaval, último feriado de quatro dias, houve uma redução dos números nos três índices: em 4.165 acidentes, foram 213 mortos e 2.441 feridos.

Minas Gerais liderou o ranking de acidentes com 515, seguida por Paraná (479), Santa Catarina (443), Rio Grande do Sul (421) e Rio de Janeiro (288).

A Bahia teve o maior número de mortes (25), seguida por Minas Gerais (24), Paraná (14), Santa Catarina (14) e Rio Grande do Sul (14).

Entre os feridos, Minas Gerais liderou (363). Mas Santa Catarina (288), Paraná (271), Rio Grande do Sul (219) e São Paulo (143) registraram altos índices referentes ao número de vítimas.

Ao todo, foram 176 mil abordagens, que resultaram em 125 mil multas. Cerca de 76 mil motoristas foram flagrados dirigindo acima da velocidade permitida, uma média de nove veículos por minuto.

Além disso, dos 28 mil motoristas que fizeram o teste do bafômetro, 754 foram reprovados e 309, presos em flagrante.

Segundo o coordenador-geral de operações da PRF, Giovanni Di Mambro, o volume médio diário registrado nos 400 postos de fiscalização indicaram um aumento expressivo de carros nos principais acesso das capitais do país.

“Nunca vimos uma movimentação como a que foi neste feriado”, disse. “A culpa não é só do usuário e da fragilidade da fiscalização, é uma questão de tempo e o ministro da Justiça disse que está sensível às necessidades de reestruturação das estradas”. Na visão do inspetor, o atual modelo viário brasileiro é “antigo e não comporta a demanda da frota que cresce a cada ano”.

Nas estradas estaduais de São Paulo, 41 pessoas morreram durante o feriado. Os dados, contabilizados entre a 0h de quarta-feira e a meia-noite deste domingo, revelam que foram 1.542 acidentes e 774 feridos. No ano passado, foram 1.043 acidentes, que deixaram 549 feridos e 36 mortos”.

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O blog Consumidor Seguro está em recesso de Semana Santa, mas agora traz matéria para seção “Notícias Jurídicas”, acerca do julgamento de seis recursos “repetitivos”, como noticiou o site Consultor Jurídico:

2ª Seção do STJ destaca cinco novas teses repetitivas

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai julgar seis recursos sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos. A decisão é do ministro Luis Felipe Salomão, relator dos casos. Ainda não há data prevista para os julgamentos.

O rito dos recursos repetitivos está previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.672/2008. Ele é aplicado a recursos com idêntica questão de direito. Uma vez identificada a tese repetitiva, cabe ao ministro relator no STJ destacá-la para julgamento. Nos tribunais de segunda instância, cabe ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao STJ.

Casos

Um dos recursos trata da possibilidade de a vítima de sinistro ajuizar ação indenizatória diretamente contra a seguradora do causador do dano, ainda que não tenha feito parte do contrato de seguro. O recurso é originário do Rio Grande do Sul e foi interposto pela empresa Irmãos Castro, de Porto Alegre, contra a Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros.

Em outro recurso, originário de São Paulo, o STJ vai discutir a possibilidade de condenação solidária de seguradora que foi litisdenunciada pelo segurado, causador de danos a terceiros, em ação de indenização. O recurso foi interposto pelo Unibanco AIG Seguros contra José Francisco Pereira Silva e Francelino Almeida Bueno.

Dois recursos dizem respeito à responsabilidade civil de fornecedores de serviços ou produtos, por inclusão indevida do nome de consumidores em cadastros de proteção ao crédito, em decorrência de fraude praticada por terceiros. Os recursos, originários do Paraná, foram interpostos por dois cidadãos contra o Banco do Brasil.

Há ainda processo que refere-se à responsabilidade da instituição financeira que, recebendo título por endosso-mandato, leva-o indevidamente a protesto. O recurso foi interposto pelo Banco do Brasil é originário do Rio Grande do Sul.

O último recurso, também interposto pelo Banco do Brasil e originário do Rio Grande do Sul, discute a responsabilidade da instituição financeira que, recebendo título por endosso translativo, leva-o indevidamente a protesto.

Diminuição de processos

O rito dos recursos repetitivos desafoga o tribunal e os demais processos ficam suspensos até o pronunciamento definitivo do STJ. Em 2009, um levantamento da Corte concluiu que o volume de processos que chegaram ao tribunal diminuiu 30%. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

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Continuamos indicando o blog de Graziela Vellasco aos leitores do Consumidor Seguro: Nas duas últimas semanas, a advogada postou sobre temas como a polêmica entre seguro de vida e suicídio, indenização por perda total para segurado cujo carro foi roubado em estado diferente de sua moradia e ainda a responsabilidade de atendimento da Unimed, independente da unidade federativa de contratação do plano.

Trazemos em seguida os parágrafos de introdução de cada um dos posts, que podem ser lidos na íntegra no blog da Graziela .

Seguro de vida e suicídio

“A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por 6 votos a 3 que, em caso de suicídio cometido durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, período de carência, a seguradora só estará isenta do pagamento se comprovar que o ato foi premeditado.

A tese foi fixada no julgamento de um recurso interno, depois de um intenso debate entre os dez ministros que compõem a Segunda Seção. O caso foi levado a esse órgão julgador, que reúne as Terceira e Quarta Turmas, devido à grande divergência entre os ministros sobre a interpretação do artigo 798 do Código Civil de 2002 (CC/02), que trata de seguro em caso de suicídio.

De acordo com a tese vencedora, apresentada pelo ministro Luis Felipe Salomão, o novo Código Civil presume em regra a boa-fé, de forma que a má-fé é que deve sempre ser comprovada, ônus que cabe à seguradora. Por essa razão, ele entende que o artigo 778 do CC/02 deve ser interpretado em conjunto com os artigos 113 e 422 da mesma lei.

Combinando os referidos artigos, Salomão afirmou no voto que, “se alguém contrata um seguro de vida e depois comete suicídio, não se revela razoável, dentro de uma interpretação lógico-sistemática do diploma civil, que a lei, ‘data venia’, estabeleça uma presunção absoluta para beneficiar as seguradoras.” (…)

Veículo de Minas Gerais, mas roubado em Goiás

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma companhia de seguros ao pagamento de indenização por perda total de um veículo de Minas Gerais que foi furtado, em Goiás, em fevereiro de 2009, no valor de 100% da tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

A.B. conta que celebrou contrato com a seguradora a vigorar entre dezembro de 2008 e dezembro de 2009 e que seu veículo foi furtado em fevereiro de 2009 na cidade de Anápolis, em Goiás. Ele solicitou a indenização no valor equivalente à tabela Fipe – R$52.428,00, conforme previsto no contrato. Segundo A.B., a seguradora disse que o segurado não teria direito à indenização porque “circulava com o veículo em localidade diversa da região constante na apólice, qual seja, Vale do Aço”. (…)

Responsabilidade do plano de saúde

A responsável por responder ação de indenização pela não autorização de exame é a unidade com que o segurado contratou o plano, não a unidade que deixou de atender o paciente, ainda que esta integre o mesmo grupo operador de plano saúde. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso movido pela Unimed Curitiba. A Turma acompanhou, por maioria, o voto do relator do recurso, ministro Massami Uyeda.

O segurado assinou contrato com a Unimed Cuiabá e, posteriormente, solicitou exame na unidade de Curitiba. A realização do exame não foi autorizada pela unidade de Cuiabá, e o segurado entrou com ação contra a unidade no Paraná. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) decidiu que haveria responsabilidade do grupo como um todo em indenizar o cliente pelo valor do exame e por danos morais em razão da recusa.

Para o tribunal paranaense, não seria cabível a empresa usar sua estrutura para captar clientes e, posteriormente, negar a prestação do serviço, quebrando o contrato.” (…)

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O Consumidor Seguro descobriu e começou a ter acesso há algum tempo à newsletter Seguro em Pauta, da Escola Nacional de Seguros (Funenseg). Pensando até nessa função didática da instituição, temos agora a seção “Na Pauta da Escola”, em que vamos trazer alguma matéria veiculada no informativo diário e que sirva como aprendizado para nossos leitores sobre a indústria de seguros.

Para inaugurar a seção, escolhemos a matéria “Seguradoras investem no relacionamento com corretores”, publicada no dia 12 de abril, lembrando que todos os consumidores podem se cadastrar para receber a newsletter, pelo site www.funenseg.org.br .

Seguindo a Escola, agora o texto:

Seguradoras investem no relacionamento com corretores

A SulAmérica Seguros e Previdência está lançando o Programa de Reconhecimento ao Corretor SulAmérica (P.R.A. Corretor), que terá premiações para as regionais e filiais, comissionamento adicional, além de duas viagens com destinos no Brasil e no exterior.

P.R.A. Corretor

O programa de reconhecimento vai premiar (muito) mais corretores por rodada ao agrupar a campanha de vendas Campeões SulAmérica, que passa a se chamar P.R.A. Super Campeões, e os Programas Premium, agora chamados P.R.A. Auto e P.R.A. Saúde Odonto. “O novo formato foi criado com o objetivo de aumentar a quantidade de prêmios e de profissionais reconhecidos por todo o País. Tenho certeza de que este modelo vai estreitar ainda mais o relacionamento entre a SulAmérica e os corretores de seguros”, comenta o vice-presidente Comercial, Matias de Ávila.

Todas as informações sobre o P.R.A. Corretor estão disponíveis no site da SulAmérica.

Passaporte para o Sucesso

A Capemisa Seguradora de Vida e Previdência também deu início à edição deste ano da campanha “Sou + Você”, sob o tema “Passaporte para o Sucesso”. O número de corretores premiados será o dobro da edição anterior. Ao todo, 75 pessoas (que) participarão da premiação final e terão direito a usufruir, com acompanhante, de um final de semana em um resort com tudo pago.

Com mais de 20 premiações ao longo do ano, além da viagem para os melhores colocados, o grande diferencial da campanha é a participação de corretores pessoa física e jurídica e assessorias. Quanto mais os participantes vendem, mais ganham por meio da premiação “ponto a ponto”, na qual as vendas são convertidas em pontos e resgatadas em dinheiro.Já para as metas trimestrais e anual, os prêmios são escolhidos pelos próprios ganhadores.

Para participar, basta ser corretor cadastrado da Capemisa. Para mais informações, acesse o site da Capemisa.

Portal 

Em apenas cinco meses após o seu lançamento, o Portal ACE Seguros atingiu a marca de mais de mil corretores cadastrados. “Consideramos o número uma grande conquista, principalmente ao se considerar que a companhia não atua nos segmentos de auto e saúde, os mais concorridos do mercado”, diz Daniel Meneghin, responsável pelo portal. A estratégia da empresa é continuar fortalecendo o canal on-line como ferramenta permanente de comercialização, projetando reunir 5 mil corretores em dois anos.

O Portal permite o comércio dos produtos da ACE por meio da internet de forma rápida e desburocratizada, a qualquer momento e de qualquer lugar do mundo. “Essa plataforma de vendas disponibiliza ao corretor mais de 20 opções de produtos para pessoas físicas, com contratação e emissão de documentos de forma 100% on-line. Com o tempo, pretendemos ampliar ainda mais a oferta de produtos” ,  conta o executivo.

Os interessados em conhecer esta solução (da ACE) devem acessar Portal ACE Seguros.”

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Conforme release encaminhado pela assessoria de imprensa da Nigro Advocacia, a contratação de seguros de automóvel, de vida e acidentes pessoais e de residência, dentre outros, cada vez se faz mais necessária na vida das pessoas.

Mas, dependendo da situação, muitos segurados acabam sendo surpreendidos com a notícia de que a seguradora nega-se a arcar com o valor estipulado na apólice ou ainda se nega a dar continuidade ao seguro contratado e pago por longos anos.

Segundo o advogado especialista em direito securitário, Luís Nigro, caso tal situação ocorra, o segurado possui o prazo mínimo fixado no Código Civil de um ano para pleitear seus direitos na justiça. “Caso não exerça seus direitos em tal prazo, será impossível tomar as medidas judiciais cabíveis devido à ocorrência da prescrição”, ressalta.

Dependendo da situação, a seguradora pode se negar a pagar o valor contratado, mas em muitos casos, a negativa pode ser questionada na justiça amparada pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor (CDC) e por diversos julgados (jurisprudências) sobre casos semelhantes.

“Por isso, os segurados precisam ter consciência deste prazo exíguo, bem como a partir de quando deverá ser contado”, completa o especialista.

De acordo com Nigro, o artigo 206, parágrafo 1.º, inciso II, “b” do Código Civil estabelece que o prazo de um ano deve ser contado “da ciência do fato gerador da pretensão”. Ou seja, por exemplo, em caso de negativa de pagamento pela seguradora em virtude de um sinistro ocorrido com o veículo segurado como furto, roubo, colisão com perda total ou parcial, o prazo começa a ser contado a partir do momento em que o segurado recebe a informação, normalmente através de carta, de que houve desrespeito a alguma cláusula contratual.

“Caso o segurado questione tal decisão uma ou mais vezes perante a seguradora visando obter uma mudança de posicionamento, o entendimento predominante é que o prazo de um ano correrá a partir da primeira negativa da seguradora, não tendo as demais cartas enviadas pelo segurado ou pelo corretor à seguradora o condão de suspender o prazo prescricional por se tratarem de meros pedidos de nova análise da decisão anterior”, explica.

Segundo Nigro, muitas seguradoras, em suas defesas apresentadas em juízo, insistem em afirmar que o prazo deva ser contado a partir do sinistro, mas tal posicionamento encontra-se há muito superado, principalmente considerando-se a Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabelece que “o pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão”.

Para o especialista, também é equivocado o entendimento de alguns advogados sobre a aplicação do prazo do CDC. “O artigo 27 que prevê cinco anos para ajuizamento de ação é inaplicável nos casos de negativas de seguradoras, pois não se tratam de problemas relacionados aos serviços prestados, mas de uma divergência de interpretação do contrato”, salienta.

O mesmo prazo de um ano também deve ser contado a partir da citação quando o segurado, em caso de responsabilidade civil, é acionado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado. E, ainda, “o prazo para ajuizar ação também é contado a partir da data em que o segurado indenizar o terceiro, mesmo sem anuência da seguradora, devendo, neste caso, discutir a legalidade desta negativa judicialmente”.

No que se refere a seguro de vida, o prazo para ajuizar ação é de um ano a contar do conhecimento da aposentadoria por invalidez, mesmo se o segurado ou empregado também for beneficiário. De acordo com Nigro, o prazo de três anos para o ajuizamento da ação contra as seguradoras é aplicável somente aos beneficiários do seguro, que não sejam segurados/empregados, e ao terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório, como por exemplo, para pleitear o valor do seguro obrigatório DPVAT (Súmula 405 do STJ).

Existem ainda casos em que o segurado, após pagar anos de plano de seguro de vida é informado, por correspondência, que a seguradora não possui interesse na continuidade/renovação do seguro ao final da vigência. Logo, o prazo prescricional deve ser respeitado a partir da ciência da decisão para se questionar e obter na justiça a continuidade do contrato, renovando-o ao final da vigência e com observância dos reajustes amparados por lei.

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