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Milhões de brasileiros buscam os serviços dos planos e seguros de saúde, todavia, quando os consumidores segurados necessitam utilizá-los, esbarram na burocracia e negativa das seguradoras, que muitas vezes adotam práticas abusivas em relação ao consumidor.

Abaixo elencamos algumas das práticas abusivas utilizadas pelas seguradoras:

a) Limitação de internações, consultas e valor do tratamento;
b) Proibição ou restrição de procedimentos, como por exemplo cirugias plásticas reparadoras;
c) Rescisão de contratos de alta sinistralidade;
d) Reajustes em razão de mudança de faixa etária, dentre outros.

O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) tem atuado com vistas a corrigir as condutas dos fornecedores de planos e seguros de saúde, que violam os direitos dos segurados consumidores, aplicando o Código de Defesa do Consumidor, mesmo aos contratos firmados anteriormente à sua vigência.

Indenizações

O STJ tem entendido que em alguns casos, a negativa das seguradoras de saúde, pode importar não apenas no dever de reparar os danos materiais (gastos e despesas) sofridos pelos consumidores, mas também no dever de pagar uma indenização em dinheiro pelos danos morais que venham a ser suportados pelos segurados.
As indenizações variam entre R$ 3 mil a R$ 10 mil reais, como no caso de uma segurada que necessitou de uma cirurgia de urgência, para retirada de vesícula biliar. Em casos graves, a indenização pode chegar a valores superiores, como R$ 15 mil a R$ 20 mil, segundo o advogado, Eric Linhares de Castro, sócio do escritório Sarkis e Castro Advogados.

Em caso de negativa do plano de saúde, o que devo fazer?

Em casos de urgência, ou seja, de UTI, transplantes, gravidez ou quaisquer outros que requerem tratamento, internação, cirurgia imediata, o consumidor deverá procurar um advogado, com vistas a obter uma medida liminar na Justiça, obrigando o plano a arcar com o custo do tratamento, internação ou cirurgia junto ao hospital, enquanto a lide não é resolvida.

Para casos não urgentes, medidas liminares também podem ser solicitadas, mas a chance de concessão é menor, uma vez que não se tratam de casos urgentes.

Nesses casos, arcando o segurado com os custos de instrumentos, próteses, médicos, tratamento, internação ou cirurgia, deverá o segurado solicitar o reembolso dos gastos e valores despendidos ou até mesmo solicitar uma indenização, com vistas a reparar os danos materiais e morais sofridos.

Fonte: Jurislegal

Desde o pronunciamento do presidente norte-americano John Kennedy, em 15 de março de 1962, a data tem sido referência para os direitos do consumidor em todo o mundo. Na ocasião, Kennedy defendeu quatro direitos fundamentais dos consumidores: à segurança, à informação, à escolha e a ser ouvido. Vinte e três anos depois, a Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) adotou os direitos do consumidor como diretrizes das Nações Unidas, instituindo o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, comemorado no dia 15 de março.

Em, entrevista à Agência Brasil, o coordenador executivo do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Fulvio Gianella Júnior, disse que o nível de consciência do brasileiro sobre os seus direitos como consumidor tem crescido nos últimos anos. Hoje, além de buscar mais os institutos de defesa, ele tem procurado diretamente os fornecedores.

“Podemos reparar que aumentou o grau de pessoas reclamando seus direitos, como se vê nos rankings do Procon, do Sindec [Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor]. Essa situação mostra duas coisas: os consumidores estão mais conscientes e reclamando mais seus direitos”.

Em 2012, 2,03 milhões de consumidores foram atendidos nas unidades do Procon, distribuídos em 292 cidades do país. De acordo com o Sindec, essa quantidade representa um aumento de 19,7% em relação a 2011, quando 1,6 milhão de consumidores recorreram ao sistema.

A telefonia celular foi o serviço com mais reclamações nos Procons (9,17%), seguido por bancos comerciais (9,02%), pelos cartões de crédito (8,23%), pela telefonia fixa (6,68%) e pelas financeiras (5,17%). O setor com maior demanda foi o financeiro (banco comercial, cartão de crédito, financeiras e cartão de loja), com 23,85%. Com o ranking dos Procons, também foi possível constatar um aumento de demandas no setor de telecomunicações (telefonia celular, telefonia fixa, TV por assinatura e internet), que saltou de 17,46% em 2011, para 21,7% dos registros em 2012.

Fulvio Gianella Júnior destacou a preocupação das entidades de defesa do consumidor com a ascensão de milhões de brasileiros à classe C, o que gerou maior possibilidade de consumo. “Nos últimos dez anos, 30 a 40 milhões de pessoas aumentaram sua capacidade de consumo. Essa é uma grande preocupação, porque são pessoas que antes consumiam pouco e passaram a ter um poder aquisitivo maior”.

Gianella Júnior lembrou que esse novo consumidor vai ao mercado querendo consumir outros bens a que não tinha acesso, o que pode levar a uma compra pouco consciente. “Primeiro, porque elas não têm tantas informações a respeito de seus direitos e são até vítimas de práticas abusivas pelo mercado”, explicou.

Segundo o coordenador, o brasileiro é o tempo todo bombardeado pela sociedade de consumo, desde a infância. “’Compre isso’, ‘Isso é importante’, ‘Você só é cidadão se consumir tal coisa’. Isso está sendo introjetado nas pessoas. A partir do momento em que tem condições de alentar sua necessidade de consumo, muitas vezes o faz sem nenhuma consciência crítica e aí causa uma série de problemas, como o superendividamento e o comprometimento da renda familiar. Além disso, crianças desde cedo já são submetidas [ao apelo para consumir]”.

Entre as maiores queixas dos consumidores estão as compras em comércio eletrônico. De acordo com Gianella, muitos problemas enfrentados pelos cidadãos já estão previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Dados do site Reclame Aqui mostram que até fevereiro deste ano o sistema registrou 346.469 reclamações, um crescimento de 35% em relação ao mesmo período do ano passado. Os setores com mais queixas foram os das lojas virtuais,de telefonia, fabricantes de eletrodomésticos, compras coletivas, TV e TV por assinatura, bancos e financeiras, cartão de crédito e lojas de departamento.

“Recomendo que sempre se verifique a idoneidade da loja virtual [na qual] você vai comprar. Considere se ela tem uma loja física, veja se tem contatos para resolver problemas. Verifique em redes sociais as reclamações feitas sobre a loja para ter certeza se ela já teve problemas com outros consumidores. É necessário tomar alguns cuidados”, orienta Gianella.

Fonte: Agência Brasil

Os Procons de todo o Brasil ganharão mais poder de ação e poderão aplicar multas diárias a empresas que infringirem o direito do consumidor brasileiro.

A medida, à qual a Folha teve acesso, faz parte de um pacote de bondades que a presidente Dilma pretende lançar na próxima sexta-feira (15), Dia Mundial do Consumidor.

Ela se reuniu nos últimos dias com empresários de diversos segmentos para alinhavar as ações de defesa ao consumidor.

Na segunda-feira, recebeu representantes de companhias aéreas em agenda reservada.
O pacote prevê iniciativas para melhorar o atendimento e garantir direitos nos setores de telefonia, banco, aviação, cartões de crédito e planos de saúde, entre outros.
Haverá punições para o estabelecimento comercial que infringir o direito do consumidor e também para o órgão público ou privado que não fiscalizar essa infração.
Com a futura regra, as decisões dos Procons passam a ter caráter executivo –ou seja, terão de ser cumpridas obrigatoriamente nos casos de substituição de produtos, cumprimento de oferta, devolução de valor pago indevidamente e prestação de informações.
Quem desrespeitar a decisão poderá ter de pagar multa diária definida pelo órgão. Hoje, a aplicação de multa nessas condições é definida pelo Judiciário.

AGILIDADE

A ideia do Executivo é criar as condições para solucionar de forma mais rápida as reclamações de clientes e desafogar a Justiça.
Segundo o projeto, quando não houver acordo entre as partes no Procon, o juiz dispensará a audiência de conciliação e pulará direto para a audiência de julgamento.
Ainda não se sabe se a regra dos Procons virá por medida provisória, com efeito legal imediato, ou por projeto de lei, que precisa da aprovação do Congresso. O pacote é uma das apostas da presidente para agradar à classe média, espécie de “noiva” nas eleições de 2014.
Na semana passada, em pronunciamento nacional de rádio e TV, Dilma Rousseff disse que pretende transformar a pauta da defesa do consumidor em uma “política de Estado”, em que “premiará as boas práticas e punirá as más”.

O projeto dos Procons está pronto desde 2011, mas não havia saído da gaveta.

Fonte: Folha de S. Paulo

A Amil terá de custear a internação e o tratamento de um cliente viciado em crack. Na decisão, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal definiu que a medida não terá limitação temporal e deverá durar enquanto houver prescrição médica. A pena para o descumprimento da decisão é multa diária de R$ 1 mil.

O desembargador relator considerou ser “evidente que pessoa dependente químico de drogas, como cocaína e crack, tem necessidade de ficar internado até que melhore seu estado de saúde, sem limitação de tempo”. Mais adiante, ainda assevera ser “importante não se perder de vista que no confronto de direitos, o de se ver de alguém afastado o risco de morte, o de ver restabelecida sua saúde, e o da prestadora de serviços de não pagar o que não deve, necessário que prevaleça o primeiro, que é o mais importante deles”.

A decisão foi tomada em Agravo de Instrumento contra o indeferimento, em primeira instância, da pretensão do dependente químico de ter seu tratamento custeado pelo plano de saúde pelo período necessário para sua recuperação, apesar de seu contrato limitar a internação pelo período de um mês. Após esse prazo, o paciente passaria a arcar com parte da despesa do tratamento. O plano de saúde alegou que poderia fazer o tratamento apenas pelo prazo de 30 dias, conforme estipulado no contrato com o cliente usuário de crack.

Fonte: Consultor Jurídico

A Unimed Centro Sul do Ceará deve pagar indenização de R$ 25.068,00 à idosa E.B.D., que custeou com recursos próprios prótese para procedimento cirúrgico. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Segundo os autos, em novembro de 2011, E.B.D. sofreu queda e fraturou gravemente duas vértebras. Em virtude do acidente, precisou ser submetida a procedimento cirúrgico denominado vertebroplastia.

A operadora de saúde autorizou a cirurgia, mas negou o custeio da prótese, sob a justificativa de inexistir cobertura contratual. Com a recusa, a família necessitou recorrer a empréstimo para custear o “kit de vertebroplastia”, que custou R$ 19.068,00. Por esta razão, ela ajuizou ação na Justiça requerendo ressarcimento do valor e reparação moral moral no valor de R$ 25 mil.

Ao julgar o caso, em setembro de 2012, o juiz Welithon Alves de Mesquita, da Comarca de Cedro, condenou o plano de saúde a ressarcir o valor da prótese, bem como a pagar R$ 12.440,00, a título de danos morais.

Inconformada com a decisão, a empresa apelou (nº 0005354-43.2012.8.06.0066) no TJCE. Defendeu ter agido legalmente, pois havia norma contratual expressa excluindo a cobertura de órteses e próteses de qualquer natureza. Em função disso, sustentou não ser obrigada a indenizar.

Ao relatar o caso, o desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes destacou que a Unimed deveria ter comprovado a disponibilização de nova proposta para regulamentação do plano de saúde, de modo que a idosa pudesse migrar para outra modalidade que garantisse o direito de pleitear a prótese.

Para o desembargador, somente essa comprovação justificaria e tornaria lícita a recusa do fornecimento do “kit de vertebroplastia”.

Sobre o dano moral, o magistrado afirmou ser “inquestionável que a espera desnecessária causou intenso sofrimento não só físico, mas também imensa angústia à idosa, o que configurou o dano moral”. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível deu parcial provimento ao recurso e reduziu o valor da reparação moral para R$ 6 mil.

O advogado Luciano Correia Bueno Brandão, do escritório Bueno Brandão Advocacia, especializado na defesa de consumidores de planos de saúde observa “que a negativa de cobertura de materiais como órteses e próteses é ilegal, mesmo para os contratos ‘antigos’. Assim, o consumidor que for lesado por uma negativa injustificada pode recorrer ao Judiciário para garantir a cobertura”.

Fonte: TJCE

A companhia de seguros SCA Promotions anunciou esta quinta-feira ter apresentado queixa contra Lance Armstrong para conseguir o reembolso de quase nove milhões de euros de prêmios pagos ao antigo ciclista pelas sete vitórias no Tour.

 De acordo com o advogado Jeff Dorough, a queixa foi apresentada no tribunal do condado de Dallas, no Texas, onde a seguradora está sediada.

 “Neste momento toda a gente sabe que Lance Armstrong perpetuou aquilo que pode muito bem ser a mentira mais elaborada e mais escandalosa da história do desporto. É, por isso, tempo de o senhor Armstrong enfrentar as consequências das suas ações, o que compreende o reembolso de todos os fundos que lhe foram entregues pela SCA”, pode ler-se no texto.

 A soma reclamada ao antigo ciclista corresponde a 7,5 milhões de dólares de prêmios (perto de 5,78 milhões de euros), além de cinco milhões de dólares (cerca de 3,85 milhões de euros) de indemnização e custas judiciais.

 Questionado pela AFP, Mark Fabiani, um dos advogados do texano, indicou que o acordo atingido em 2006 entre a SCA e o antigo ciclista, relativo aos prêmios, impede a seguradora de exigir o reembolso desta quantia.

 “Os termos do acordo proíbem a SCA de quebrar o acordo”, explicou Fabiani.

 Fonte: Capitolio Consulting

Apesar de pouco utilizada pelas empresas, o seguro garantia judicial é uma alternativa para impedir ou suspender a penhora de bens e tem sido acolhido pelos tribunais em processos de execução. A aceitação do instrumento, hoje pouco usado e divulgado, cabe ao juiz da execução, mas nos últimos anos diversas decisões aceitam a medida, que é uma forma de quitação menos onerosa para o devedor e oferece ao juízo a certeza de que o débito será pago. O uso da apólice para garantir a execução está prevista no Código de Processo Civil (CPC), mas sua aceitação pelos magistrados não é obrigatória, pois a decisão cabe ao juiz. Segundo a advogada Sara Tavares Quental, do escritório Crivelli Advogados, para que a substituição seja efetivada, é preciso que o credor concorde com o seguro. No entanto, nada impede que o juiz, mesmo com a negativa do credor, decida pela substituição caso verifique que a execução poderá se desenvolver de modo menos gravoso sem prejuízos para a quitação do débito.

A especialista afirma que diversas decisões, inclusive do Tribunal de Justiça de São Paulo, comandado pelo desembargador Ivan Sartori, têm aceitado o seguro com frequência. O seguro garantia judicial surgiu com a Circular n. 232/2003 da Superintendência de Seguros Privados (Susep), e após a Lei n. 11.382/2006, com a inclusão do parágrafo 2º ao artigo 656 do CPC, passou a viger no ordenamento processual brasileiro. A norma faculta ao executado requerer a substituição da penhora “por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30%”. O seguro pode tanto impedir o bloqueio de bens ou dinheiro como desbloquear os que já foram eventualmente penhorados.

A principal vantagem do seguro é fazer com que diminua a necessidade dos executados de desembolsarem grandes quantias de dinheiro. Para Sara, é uma alternativa saudável tanto para o credor como para o devedor, pois agiliza os processos de execução e permite que as empresas não tenham seu patrimônio imobilizado e, assim, os valores possam ser investidos na atividade produtiva. “Essa é uma saída interessante especialmente para as grandes empresas, que possuem um passivo contencioso grande. As pequenas empresas também aumentam sua perspectiva econômica”, afirma.

Outra vantagem destacada diz respeito à liquidez imediata da apólice do seguro garantia judicial. “Ela pode ser convertida em moeda corrente, o que torna mais vantajosa do que a carta de fiança bancária, em razão do alto custo desse título que funciona como um empréstimo do banco, que só é utilizado quando a empresa é condenada e precisa pagar o valor determinado pela Justiça. Assim, até o final do processo a empresa, condenada ou não, utiliza parte do seu limite de crédito, além de pagar as altas taxas ao banco”, diz.

Quanto à penhora on-line, a contratação do seguro garantia judicial também é opção para liberar o dinheiro para uso em atividades produtivas e impedir o constrangimento e os danos à imagem decorrentes do bloqueio de contas correntes bancárias de titularidade do devedor. Nas execuções fiscais, nos quais há penhora em dinheiro, que fica depositado em conta vinculada ao juízo, normalmente remunerada por índices muito abaixo dos praticados no mercado, Sara explica que é possível efetuar o levantamento da quantia depositada e aplicá-la em investimentos mais rentáveis no mercado financeiro. A advogada afirma ser prudente analisar o valor a assegurar e verificar se a seguradora tem lastro suficiente para respaldar a dívida.

Fonte: DCI

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