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Posts Tagged ‘negativa de indenização’

O Consultor Jurídico noticiou semana passada que a Liberty Seguros foi condenada a pagar indenização superior a R$ 80 mil. O caso envolve acidente em que a seguradora alegou que o condutor dirigia alcoolizado, como segue:

Liberty Seguros terá que indenizar cliente após acidente com perda total do veículo

O TJ-PB (Tribunal de Justiça da Paraíba) determinou que a empresa Liberty Paulista Seguros S/A indenize o casal Alírio Trindade Leite e Aline Trindade Leite, no valor de R$ 82.025 mil, após se negar a pagar a indenização securitária contratada, após acidente que gerou a perda total do veículo.

A seguradora alegou que o condutor do veículo dirigia sob efeito de bebida alcóolica, agravando o risco, o que afastaria a obrigação de indenizar. Mas segundo o desembargador Saulo Henrique de Sá Benevides, da 3ª Câmara Cível do TJ-PB, não ficou provado nos autos a condição de embriaguez que excluiria a cobertura do seguro.

Benevides afirmou que o caso é de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e que o veículo esteve envolvido em sinistro, tendo sofrido prejuízos de ordem material, não havendo qualquer justificativa plausível para que a seguradora tenha se negado a efetuar o pagamento da indenização securitária.”

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Agora que o Consumidor Seguro tem mais de um ano, completo no final de outubro, resolvemos compartilhar uma história que não foi ao ar, envolvendo uma grande seguradora (que não vamos mencionar porque o importante aqui é que a companhia agiu rápido o suficiente para resolver o caso, diretamente, sem intervenção do blog) e uma consumidora (cujo nome trambém preferimos deixar aberto) que teve a vida abalada e conturbada por causa de uma negativa de cobertura.

O relato é dividido em três partes. A primeira teria o título Em busca de tranquilidade I, como segue:

“Há mais de três meses, a vida de X , e de seu marido, o policial militar Y, virou um tormento sem precedentes. No dia 8 de agosto, ele saiu da cidade A com o Corsa Sedan Classic Spirit, avaliado em RS 24 mil, para visitar sua mãe na cidade de B.

Durante o trajeto, Y resolveu pegar um caminho alternativo para conhecer melhor o trecho que passa pelo município B, porque estava designado para pegar na cidade – em outra dia e horário – exemplares do Estatuto dos Policiais Militares , tarefa que não seria feita com o carro da família, mas com um veículo oficial.

Tudo corria dentro do previsto, até que a colisão com um Fiat Stillo, avaliado em R$ 46 mil, deu perda total para ambos e, embora sem vítimas fatais, continua gerando problemas de ordem financeira e psicológica para todos os envolvidos.

“Não tenho concentração para terminar minha monografia e, mesmo tomando remédios contra depressão, sofro também com o agravamento de um quadro alérgico”, conta X, que trabalha como oficial da Justiça, além de estudante de direito – e até então pretendia concluir a graduação com a defesa de um estudo sobre constitucionalidade do direito e eutanásia.

É bom explicar que a seguradora e a polícia foram avisadas da ocorrência na mesma hora, mas até hoje a companhia não autorizou a indenização, alegando que o carro do casal era usado para propaganda política.

Ontem, dia 18 de outubro, X recebeu uma ligação da seguradora, informando que a sucata do carro estava liberada para entrega em sua residência!! Ela não quer o carro batido e inutilizado de volta. Ela quer o resgate de sua saúde e dignidade e, sobretudo, tranquilidade e justiça.

“Liquei para o despachante mais de 30 vezes, como também liguei para a seguradora e não obtive nenhum posicionamento. Telefonei também para o 0800 e me disseram que o seguro tinha sido cancelado pelo funcionário. Segundo a atendente, ele ocupa o cargo de superintendente”.

“Infelizmente, não tenho condições financeiras de comprar outro carro, nem de pagar o dano causado ao proprietário do Stillo, que já ligou pra mim e para meu marido inúmeras vezes, cobrando o ressarcimento. Estou realmente transtornada. Minha vida modificou completamente. E o meu desespero é tão grande que ainda preferia que a seguradora só pagasse o valor do carro, sem precisar entrar na Justiça com uma ação de danos morais”, acrescenta.

Diante dessa história tão desconcertante, o blog Consumidor Seguro se solidariza com o drama de X e de seu marido e avisa: na parte II, vamos relembrar por que a consumidora optou pela cobertura da referida seguradora e os problemas que ocorreram para recebimento da apólice, mesmo depois de quitada, além do total descaso da corretora que vendeu o produto.

Na parte III, voltaremos o foco para os procedimentos da seguradora após a colisão e a forma muito estranha (para não usar adjetivo mais condenável) que a companhia parece ter usado para imputar a acusação de transporte de propaganda política pelo carro batido, usando tal alegação para se livrar do ônus da indenização.

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Sem querer, mas com imenso prazer, o Consumidor Seguro tem se transformado num fórum de direito com foco exatamente nos direitos dos consumidores de seguros.

Além da parceria com nossa amiga Graziela Vellasco, outros profissionais da área têm enviado contribuições de elevada utilidade para nossos leitores.

Ficamos tão entusiasmados com essa nova faceta do Consumidor Seguro que, a partir de hoje, inauguramos mais uma seção: “Notícias Jurídicas”.

O texto enviado pelo escritório Nigro Advocacia, que atua no eixo São Paulo-Campinas, alerta para os prejuízos que podem trazer a falta de cobertura de danos no seguro de automóvel.

Só para completar as informações a respeito da Nigro Advocacia:

  • O advogado Luís Nigro tem mais de oito anos de experiência, é graduado em Direito pela Universidade Mackenzie, em Administração de Empresas pela FAAP e pós-graduado pela Faculdade Damásio de Jesus.
  • Oferece suporte jurídico especializado em Direito Securitário, Acidentes de Trânsito, Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor.
  • Atua em defesa dos interesses de segurados em ações envolvendo negativas de seguradoras e acidentes de trânsito, tanto patrocinando suas causas como defendendo nas que são ajuizadas contra eles.

Além disso,  patrocina os interesses de diversas corretoras de seguros, empresas transportadoras e frotistas, taxistas, proprietários de veículos sem seguro e segurados em geral. Também disponibiliza serviços de consultoria e assessoria jurídica no âmbito judicial e extrajudicial.

Segue o artigo, então, na íntegra:

Desconhecimento de cobertura para danos morais coloca segurados em risco

No momento de contratar seguro de veículos é comum adquirir cobertura para danos materiais e corporais para terceiros, além da importância referente ao bem, normalmente no importe de 100% do valor da tabela FIPE.

No entanto, a maioria dos segurados não é informada acerca da possibilidade da contratação de cobertura para danos morais e acabam tendo que arcar com altas indenizações quando ocorrem acidentes de trânsito por culpa do segurado.

Segundo o advogado especialista em Direito Securitário, Luís Nigro, os danos morais aparecem com frequência nas ações judiciais decorrentes de acidentes de trânsito em que uma pessoa se machuca e a maioria dos juízes já não considera que as coberturas para danos corporais/pessoais compreendam também os danos morais.

“Com a aprovação da súmula 402 que orienta que o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão, os segurados estão ainda mais expostos ao risco de ter que arcar com o pagamento de indenizações, visto que praticamente todas as apólices de seguro trazem uma cláusula de exclusão de cobertura para danos morais caso esta não tenha sido contratada”, explica. “Muitos clientes que já atendi, quando foram informados acerca da ausência de cobertura para danos morais em sua apólice, ficavam indignados e reclamavam dizendo que nunca tinham sido informados pelo corretor ou pela seguradora sobre a possibilidade de contratação de tal cobertura”, completa.

De acordo com o especialista, o dano moral pode ocorrer em acidentes de trânsito com vítima, quando alguém se fere e permanece em tratamento por um tempo significativo, quando a vítima fica com uma sequela definitiva, o que é muito comum em casos que envolvem motociclistas e pedestres, ou ainda, em acidentes com vítima fatal. “Por isso é importante, no momento da renovação do seguro, questionar o corretor sobre a possibilidade da contratação de cobertura também para danos morais, visto que acidentes envolvendo motoqueiros e pedestres ocorrem com muita frequência nas grandes cidades”, alerta.

Nigro também recomenda que a inclusão de cobertura para danos morais seja de, no mínimo, R$ 50 mil. “Dependendo das sequelas ou em casos de vítimas fatais, o valor médio da fixação de danos morais pelos juízes e tribunais gira em torno de 100 salários mínimos. Também é aconselhável contratar cobertura para danos materiais e corporais de ao menos R$ 50 mil para cada uma, sendo que o valor mais viável é de R$ 100 mil ou mais. A diferença de valor na cotação de R$ 30 mil para R$ 100 mil é mínima”, orienta.

O advogado ainda ressalta que o prazo para propor Ação de Reparação de Danos decorrente de acidente de trânsito é de três anos contados do dia em que ocorreu o acidente. Já o prazo para o segurado ajuizar ação em face de negativa de atendimento por parte da seguradora é de um ano sendo dominante o entendimento que este prazo inicia-se a partir do instante em que o segurado toma ciência da negativa.”

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A retrospectiva de um mês do blog continua em elaboração e, enquanto isso, resolvemos estrear uma nova “seção”: Notícias Jurídicas. Para evitar comentários sobre supostas ironias – nem tão supostas assim, é claro, porque algumas situações exigeram certa firmeza – vamsos novamente e apenas transcrever textos, com as devidas aspas.
Segue então na integra a matéria “Corretora não deve pagar indenização a construtora“, publicada em 11 de novembro, pelo site Consultor Jurídico.

Ah, só um comentário para relembrar os leitores do blog: A seguradora envolvida é aquela, já mencionada no “Cadastro Geral do Procon – de A a Z – Letra A“, que tem uma derterminada cor só no nome…

Corretora não deve pagar indenização a construtora

A corretora de seguros não responde solidariamente com a seguradora pelo pagamento de indenização securitária, embora responda por danos causados ao segurado por eventual conduta culposa. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de uma companhia de seguros. Ela foi condenada a pagar indenização a uma construtora por ter se negado a saldar o sinistro.

Para o ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso no STJ, apesar de a corretora de seguros responder por possíveis danos causados ao segurado devido a conduta culposa, isso não a torna solidariamente responsável pelo pagamento de indenização securitária. Isso porque a indenização é a obrigação contratualmente acertada entre segurado e seguradora.

“Somente se a seguradora fosse reconhecidamente desobrigada a pagar a indenização securitária, por culpa da corretora, que passou informações errôneas acerca do segurado, o que configuraria, em tese, o fato do serviço viciado de corretagem, é que se poderia cogitar-se de responsabilidade civil da corretora, o que não ocorre na hipótese analisada”, afirmou o relator.

No caso, a empresa Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construções firmou contratos de seguro de automóveis com a Azul Companhia de Seguros Gerais, por intermédio da Basic Corretora de Seguros. Em 2004, a construtora informou à corretora alterações dos condutores dos veículos segurados. Pediu a retificação, ciente, inclusive, de eventual alteração do valor da apólice.

Em janeiro de 2005, um dos veículos foi furtado. A seguradora negou-se a pagar a indenização à empresa. Alegou que algumas informações relativas ao perfil do condutor não correspondiam à realidade dos fatos. As informações sobre as mudanças de condutores não foram repassadas pela corretora à companhia de seguros. Assim, a Carvalho Hosken recorreu à Justiça pedindo indenização securitária das duas empresas.

A primeira instância julgou procedente o pedido em relação à seguradora e improcedente em relação à corretora de seguros. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao julgar a apelação, manteve a decisão. A Carvalho Hosken então recorreu ao STJ. Alegou que a corretora agiu com negligência ao deixar de repassar as informações relevantes à seguradora.

No entanto, o ministro Luis Felipe Salomão entendeu que se a conduta da corretora gerou algum dano ao segurado, além da própria recusa ao cumprimento do contrato, a construtora não o cobrou em juízo. Apenas a indenização securitária. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ”.

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